Questão 2392137

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue os itens de 47 a 49.

As alterações posteriores à Lei n.^o 9.784/1999 revogaram o direito à consulta pública, eliminando a manifestação de terceiros nos processos administrativos, mesmo quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral.