Questão
ID 2392125Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 15ª Região
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue os itens de 47 a 49.
Nenhum ato do processo administrativo deve ser objeto de intimação, mesmo os que impõem deveres, ônus ou sanções ao interessado.