Questão
ID 2392124Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Ativo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 15ª Região
Com base na Lei n.o 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens 45 e 46.
A Lei de Improbidade Administrativa abrange apenas servidores públicos, excluindo autoridades eleitas e agentes políticos.