Questão 2392068

Com base na Lei n.^o 12.527/2011 e no Decreto n.^o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 52, acerca do acesso à informação.

A Lei de Acesso à Informação determina que as informações de interesse geral devem ser divulgadas em sites oficiais da rede mundial de computadores (Internet) pelos órgãos e pelas entidades públicas competentes, sempre de forma on‑line e sem restrições.