Questão
ID 2392066Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - da Prescrição
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 15ª Região
Com base na Lei n.o 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens 45 e 46.
A Lei n.o 8.429/1992 prevê prazos específicos de prescrição para ações de improbidade administrativa, que variam de acordo com a gravidade do ato.