Questão 2392063

Com base na Lei n.^o 12.527/2011 e no Decreto n.^o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 52, acerca do acesso à informação.

A legislação relativa ao acesso à informação estabelece que as informações devem ser fornecidas aos solicitantes de forma gratuita, a menos que haja custos dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.