Questão 239197

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 239197

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.445/2017 - Lei de Migração

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A lei veda a detenção administrativa por razões migratórias. Em caso de impedimento de ingresso, é correto:

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