Questão 239193

Acesso ao trabalho em igualdade com nacionais.

Direito à inscrição em sindicatos.

Vítimas de tráfico têm direito à residência e isenção de taxas.

A irregularidade migratória impede o pagamento de verbas trabalhistas por serviços já prestados.

Promoção do trabalho decente e combate ao escravo.