Questão
ID 2391917Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.839/1980 - Dispõe sobre o Registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do Exercício de Profissões
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 4° Região
À luz da Lei n.o 6.839/1980, da Lei n.o 12.037/2009, da Lei n.o 13.709/2018 e do Decreto n.o 9.094/2017, julgue os itens de 82 a 87.
Nos termos da Lei n.o 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação aos serviços que prestem a terceiros.