Questão
ID 2391912Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento aos Usuários de Serviços Públicos
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 4° Região
À luz da Lei n.o 6.839/1980, da Lei n.o 12.037/2009, da Lei n.o 13.709/2018 e do Decreto n.o 9.094/2017, julgue os itens de 82 a 87.
Em todas as hipóteses, são obrigatórios o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.