Questão 2391897

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue os itens de 114 a 120.

Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que tenham por finalidade adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, os quais têm como requisitos principais a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.