Questão
ID 2391885Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 4° Região
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue os itens de 96 a 105.
A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, uma vez que deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e não sendo possível a apreciação judicial.