Questão
ID 2391856Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mutabilidade
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 4° Região
Com relação a modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação e a contratos administrativos, julgue os itens de 110 a 114.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, rescindi-los nos casos previstos em lei e fiscalizar-lhes a execução.