Questão 239182

Sobre o direito ao acesso à Justiça e Assistência Jurídica pelo migrante, julgue:

I. A DPU deve prestar assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência.

II. Acesso garantido apenas a quem possui visto permanente.

III. Irregularidade migratória impede o exercício de direitos civis.