Questão
ID 2391807Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agências Reguladoras
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 4° Região
Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue os itens de 106 a 113.
As agências reguladoras não gozam de prerrogativas próprias dos entes políticos que as criaram, quais sejam: imunidade tributária; sujeição ao regime de precatórios; impenhorabilidade; e imprescritibilidade dos seus bens.