Questão
ID 2391775Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação e Avocação de Competências
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 4° Região
Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue os itens de 50 a 52.
O chefe de determinado órgão público pode, no desempenho de suas atribuições, delegar a decisão de recursos administrativos para um órgão hierarquicamente subordinado.