Questão
ID 239171Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.445/2017 - Lei de Migração
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O visto temporário para acolhida humanitária (Lei nº 13.445/2017) pode ser concedido ao nacional ou apátrida em situação de: