Questão
ID 2391676Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 4° Região
Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue os itens de 50 a 52.
São direitos do administrado a ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, a vista dos autos, a obtenção de cópias de documentos e o acesso às decisões proferidas.