Questão 239149

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 239149

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.474/1997 - Define Mecanismos para a Implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e Determina Outras Providências, Lei Nº 9.474/1997 - Estatuto do Refugiado no Brasil

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O conceito de refúgio no Brasil é regido pela Lei nº 9.474/1997. Sobre o reconhecimento da condição de refugiado, assinale a correta:

Alternativa A:
Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontre-se fora de seu país.
Alternativa B:
O refúgio exclui perseguições religiosas ou étnicas.
Alternativa C:
A lei brasileira não reconhece a grave violação de direitos humanos como critério.
Alternativa D:
O solicitante de refúgio fica impedido de trabalhar formalmente até o julgamento final.
Alternativa E:
A condição de refugiado é vitalícia e irrevogável mesmo com retorno voluntário à origem.

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