Questão 239147

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) alterou o paradigma jurídico brasileiro para a ótica dos Direitos Humanos. Sobre as diretrizes da política migratória e a atuação do assistente social, analise:

I. A acolhida humanitária permite a concessão de visto em casos de grave violação de direitos humanos.

II. É garantido o acesso igualitário do migrante a serviços e programas sociais, vedada a discriminação.

III. O assistente social não deve denunciar migrantes irregulares às autoridades policiais para deportação.

IV. A regularização documental é eixo estratégico para a inserção social e laboral.