Questão 2391295

De acordo com o Código Tributário do Município de Honório Serpa, quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir:

I. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais.

II. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento.

III. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando se tratar de microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária.