Questão
ID 2391286Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Capítulo XVI - das Penalidades
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Honório Serpa
De acordo com o CTB sobre as penalidades impostas, afirma-se que as multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro. Analise as afirmativas abaixo e coloque F para FALSO e V para VERDADEIRO e em seguida assinale a alternativa CORRETA, da primeira à última afirmativa:
( ) As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo não poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento.
( ) As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.
( ) Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.
( ) As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.