Questão 2391275

De acordo com o Código Tributário do Município de Honório Serpa, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, sobre o qual se aplicam as alíquotas e valores constantes da Planta Genérica de Valores. Com base neste Código, considere as afirmativas a seguir:

I. Entende-se por valor venal aquele que o bem alcançaria à vista, no mercado imobiliário, se fosse posto à venda em condições normais, sem incluir qualquer encargo financeiro.

II. O valor venal do imóvel é apurado no ato de sua inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, conforme Planta Genérica de Valores, elaborada na forma da lei, podendo ser revisto a qualquer tempo.

III. O valor venal dos imóveis é informado pelo Cadastro Imobiliário e leva em conta, na sua apuração, somente, o valor declarado pelo contribuinte no caso de terrenos e a área construída no caso de prédios.