Questão
ID 2391056Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.253/2007 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de Junho de 2007, e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Honório Serpa
Segundo o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) Lei nº 11.494/2007, em seu art. 10, parágrafo 4º, o direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem qual idade?