Questão
ID 2391051Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Legislação Aplicada
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Honório Serpa
No art. 15 do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) Lei nº 11.494/2007, diz que o Poder Executivo Federal publicará até 31 de dezembro de cada exercício, para a vigência do exercício subsequente o que? Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. A estimativa da receita total dos fundos.
II. A estimativa do valor da complementação da União.
III. A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.
IV. O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.