Questão 2390998

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 2390998

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)

Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Honório Serpa

A Constituição da República de 1988 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade são diretrizes constitucionais do sistema único de saúde.
Alternativa B:
É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo os casos proibidos em lei.
Alternativa C:
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita sempre indiretamente, por meio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Alternativa D:
O sistema único de saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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