Questão 2390872

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2390872

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Oficialidade

Ano: 2014 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Piriá

De acordo com a Lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de

Alternativa A:
atendimento a fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Alternativa B:
subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Alternativa C:
divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Alternativa D:
adoção de formas complexas e sofisticadas para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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