Questão
ID 2390694Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Do Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Giruá
De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos, EXCETO: