Questão 2390678

O Artigo 2º da Lei nº 8.080/1990 traz a menção que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. A Lei Orgânica do SUS complementa ainda como procede esse dever do estado, e sobre esses parágrafos da legislação, analise as seguintes assertivas:

I. O Estado referido na legislação da saúde se refere às três esferas de governo: federal, estadual e municipal.

II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

III. O dever do Estado de garantir a saúde consiste no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

IV. O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Quais estão corretas?