Questão
ID 2390636Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Giruá
Analise as seguintes assertivas sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa:
I. O rol de atos de improbidade administrativa previstos na referida Lei não é taxativo.
II. Essa Lei tem natureza de norma penal.
III. O reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa gera a suspensão dos direitos políticos a partir da data da sentença de primeiro grau.
Quais estão corretas?