Questão 2390391

O limite de gastos para a despesa com pessoal é de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida quando se trata de União.

Na esfera municipal o valor devido com o pagamento de despesas com pessoal não pode exceder a 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei complementar, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no plano plurianual ou em seus créditos adicionais.