Questão 2390390

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2390390

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Atos Normativos Expedidos Pelas Autoridades Administrativas

Ano: 2024 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará - SC

Assine a assertiva INCORRETA.

Alternativa A:
Os atos normativos são normas complementares e entram em vigor na data da sua publicação.
Alternativa B:
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa são normas complementares que entram em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Alternativa C:
Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são espécies de normas complementares.
Alternativa D:
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Alternativa E:
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.