Questão 2390387

A limitação administrativa é a modalidade de intervenção que gera restrições gerais e abstratas, atingindo o caráter absoluto do direito da propriedade, não afeta o caráter de exclusividade mas apenas o caráter absoluto.

Ocupação temporária é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, possui caráter específico e incide sobre coisas determinadas.

Servidão administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado que restringe o caráter exclusivo da propriedade, nos casos de necessidade pública, atinge, apenas, bens imóveis.

Tombamento é um ato administrativo unilateral e auto executório que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori.

Requisição administrativa um procedimento administrativo pelo qual o Poder Público reconhece o valor histórico, arqueológico, cultural, turístico, cientifico ou paisagístico de coisas ou locais que devam ser preservados, com a sua inscrição em livro próprio e submissão a um regime jurídico especial.