Questão 2390252

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 2390252

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Participação e Controle Social

Ano: 2019 Banca: Aprender SC Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará - SC

Os conselhos de saúde e as conferências de saúde se constituem, atualmente, nos principais espaços para o exercício da participação e do controle social na implantação e na implementação das políticas de saúde em todas as esferas de governo. Sobre os meios de controle social é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A instituição dos conselhos de saúde atende à exigência legal estabelecida para o repasse de recursos financeiros, estaduais ou federais, ao setor Saúde.
Alternativa B:
Os Conselhos de Saúde não são órgãos responsáveis pela gestão ou execução de serviços e, por isso, não têm responsabilidade direta sobre a prestação dos serviços de saúde.
Alternativa C:
Todos os municípios e estados têm liberdade para formarem os seus Conselhos de Saúde porém, devem garantir condições de pleno funcionamento ao Conselho, assegurando-lhe autonomia administrativa e financeira.
Alternativa D:
Deliberar sobre as normas do SUS pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é atribuição exclusiva do Conselho Estadual de Saúde.

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