Questão 2390146 de Direito Administrativo - Aprender SC 2019

Questão

ID 2390146

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: Aprender SC Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará - SC

Lineu e Isabel estavam em debate sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.257/2011). Lineu sustentou que as informações ou documentos que versassem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. Isabel por outro lado sustentou que por critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, tais documentos ou informações poderiam ser objeto de restrição de acesso. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Lineu está equivocado, pois inexiste vedação legal à restrição de acesso à informações e documentos.
Alternativa B:
Lineu está equivocado, pois a Administração tem critérios de conveniência e oportunidade para decidir sobre o critério de acesso à informação.
Alternativa C:
Isabel está equivocada, pois apesar de inexistir vedação à restrição de acesso a informações e documentos, também não há previsão sobre discricionariedade da Administração Pública.
Alternativa D:
Lineu está correto e Isabel está equivocada, já que há previsão legal expressa de que as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

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Questão 2390146

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