Questão 2390145 de Direito Administrativo - Aprender SC 2019

Questão

ID 2390145

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2019 Banca: Aprender SC Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará - SC

A Lei no 12.527/2011 regula o acesso à informação e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos entes da federação para garantia do acesso à informação de acordo com o texto constitucional. De acordo com a referida Lei, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos referidos na Lei e aos entes federados, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Sobre o pedido de acesso à informação, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei.

Alternativa A:
Os órgãos e entidades do poder público não são obrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Alternativa B:
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa C:
O órgão ou entidade pública não é obrigado a autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Alternativa D:
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

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Questão 2390145

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