Questão
ID 2390131Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2019 Banca: Aprender SC Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará - SC
Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta por certos requisitos, não é um deles: