Questão
ID 2390122Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2019 Banca: Aprender SC Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará - SC
Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
I. Na impossibilidade de obtenção de cópias de documento, o interessado não terá outra alternativa e ficará sem o documento;
II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original;
III. Nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados;
IV. O serviço de busca e fornecimento da informação sempre será gratuito, sem exceções;
V. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.
Dos itens acima: