Questão 2390081

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2390081

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2019 Banca: Aprender SC Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará - SC

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de:

Alternativa A:
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.
Alternativa B:
condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria.
Alternativa C:
condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.
Alternativa D:
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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