Questão
ID 2390057Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Formalização Facultativa
Ano: 2019 Banca: Aprender SC Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará - SC
A Lei no 8666/1993 estabelece que todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. De acordo com a referida Lei é certo dizer que o instrumento de contrato é facultativo: