Questão
ID 2390032Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alienação
Ano: 2019 Banca: Aprender SC Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará - SC
Sobre a Lei de Licitações, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas regras legais. Diante disto é falso afirmar que: