Questão 2389985 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2024

Questão

ID 2389985

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá

Ao julgar a prestação de contas de gestão do chefe do Poder Executivo de determinado município, o tribunal de contas do respectivo estado (TCE) identificou ato ilegal grave e lesivo ao erário municipal e, em virtude disso, condenou o prefeito a ressarcir o dano causado, bem como aplicou a sanção pecuniária de multa.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

Alternativa A:
O prefeito poderá interpor recurso da decisão do TCE ao Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
A legitimidade para a propositura da execução do dano causado ao erário é do próprio município, por ter sido ele o ente lesado; por outro lado, cabe ao estado a execução da multa aplicada pelo TCE no exercício de sua função fiscalizadora.
Alternativa C:
A ação de execução do dano causado ao erário é imprescritível, ao passo que a execução da sanção pecuniária se submete às regras prescricionais.
Alternativa D:
O TCE não poderia sustar os atos e os contratos relacionados ao dano que ele identificou.
Alternativa E:
A decisão do TCE que julgou irregulares as contas de gestão do prefeito não tem o poder de torná-lo inelegível.

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Questão 2389985

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