Questão 2389983

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 2389983

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá

Com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979) e suas alterações, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A Nas desapropriações, serão considerados terrenos loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
Alternativa B:
O loteador tem a obrigação de manter escrituração contábil completa, salvo se estiver desobrigado pela legislação tributária.
Alternativa C:
Os terrenos cujas condições geológicas não aconselham a edificação inadmitem parcelamento do solo urbano.
Alternativa D:
Excepcionalmente, um lote pode situar-se em mais de uma circunscrição imobiliária.
Alternativa E:
Desde a aprovação do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.