Questão 2389967

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2389967

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá

Com base nas disposições da Lei n.º 11.417/2006 referentes às súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não é cabível reclamação constitucional sob a alegação de descumprimento de súmula vinculante pela administração pública.
Alternativa B:
A existência de processo para edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não gera a suspensão de processos judiciais que tenham o mesmo tema como objeto.
Alternativa C:
Não é admissível a participação de terceiros no processo de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Alternativa D:
A aprovação de súmula vinculante depende do voto da maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal (STF).
Alternativa E:
Em regra, uma súmula vinculante pode ser aprovada com base em apenas um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) se a maioria dos membros dessa corte o considerar de repercussão geral.