Questão
ID 2389962Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá
De acordo com a Lei Municipal no 004, de 24 de dezembro de 1992, considere as seguintes ações: I. cadastramento, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos que fabriquem gêneros alimentícios; II. aprovação de projetos, cadastramento, licenciamento e fiscalização de laboratórios de análises clínicas de patologia clínica. Para fins de exercício do poder de polícia por parte da Vigilância Sanitária