Questão 2389956 de Direito Ambiental - FCC 2014

Questão

ID 2389956

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá

Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são

Alternativa A:
obrigados a permitir a regeneração da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal n^o 12.651/2012 (novo Código Florestal), em razão do caráter propter rem da obrigação ambiental.
Alternativa B:
obrigados a promover a recomposição da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal n^o 12.651/2012 (novo Código Florestal), dado tratar-se de obrigação propter rem.
Alternativa C:
dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos pela Lei Federal n^o12.651/2012 (novo Código Florestal).
Alternativa D:
obrigados a promover a recomposição da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal n^o 12.651/2012 (novo Código Florestal) ou a compensar área equivalente em outra propriedade rural, desde que no mesmo bioma.
Alternativa E:
dispensados de promover a recomposição da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal n^o 12.651/2012 (novo Código Florestal), mas obrigados a compensar área equivalente em outra propriedade rural, desde que no mesmo bioma.

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