Questão 2389955

continuarão titulares de domínio, mas serão indenizados apenas pelas restrições impostas às respectivas propriedades.

continuarão titulares de domínio, pois a Reserva Extrativista é uma unidade de conservação de uso sustentável.

poderão ajuizar ações de desapropriação indireta, diante da inércia do Município, sendo possível discutir apenas o valor das indenizações.

poderão ajuizar ações declaratórias de nulidade do ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal, porquanto não ser possível a criação de unidade de conservação por Decreto.

continuarão titulares de domínio, mas terão restrições impostas às respectivas propriedades sem direito à indenização, diante do princípio da função social da propriedade.