Questão 2389922

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2389922

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá

No tocante à aplicação de sanções, no âmbito dos contratos administrativos (Lei Federal n^o 8.666/93), é correto afirmar:

Alternativa A:
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e deve vigorar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Alternativa B:
O poder de alterar unilateralmente o contrato pode ser utilizado para punir a conduta do contratado.
Alternativa C:
Ainda que execute corretamente o contrato, o contratado pode ser punido com declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, caso tenha sofrido condenação definitiva em razão da prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
Alternativa D:
O ato de aplicação da sanção goza de presunção de legitimidade jure et de jure.
Alternativa E:
A recusa injustificada de assinar o contrato, no prazo estabelecido no edital, gera o decaimento do direito de contratar, mas não permite a aplicação de outras sanções ao licitante-vencedor.