Questão 2389920

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2389920

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação Sancionatória

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá

No tocante à desapropriação, o Município

Alternativa A:
tem competência exclusiva para executar a desapropriação-sanção, em caso de descumprimento da função social da propriedade urbana.
Alternativa B:
possui competência para legislar acerca do procedimento desapropriatório, no tocante às desapropriações necessárias ao desenvolvimento urbano.
Alternativa C:
não possui competência para desapropriar por interesse social imóveis situados em zona rural.
Alternativa D:
tem competência declaratória e executória, sendo que ambas são indelegáveis.
Alternativa E:
pode desapropriar bens pertencentes à União e aos Estados, mediante autorização legislativa desses entes.