Questão 2389912

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 2389912

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá


Visando ao aumento da arrecadação municipal, a Secretaria de Finanças de Cuiabá elaborou diversas propostas de lei ordinária a serem encaminhadas à Câmara Municipal. A proposta que NÃO afronta o disposto na Constituição Federal é:

Alternativas da questão 2389912
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